Descrição
O curso preparatório CFS CBMMG - Legislação Criminal Administrativa é uma excelente opção para aqueles que desejam se preparar de forma específica e eficiente para as matérias de Legislação Criminal Administrativa do edital do concurso.
Esse curso é direcionado a candidatos que almejam ingressar na carreira de oficiais do CBMMG e compreende um programa de estudos focado exclusivamente nas disciplinas relacionadas à Legislação Criminal Administrativa exigidas no processo seletivo. Durante o curso, os alunos terão a oportunidade de adquirir conhecimentos sólidos e aprofundados sobre as leis, regulamentos, decretos e normas relacionados à atuação dos bombeiros militares em Minas Gerais. As matérias abordadas incluem todos os tópicos do edital para a área Legislação Criminal Administrativa CFS 2023:
2.1 Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07Dez40): artigos 1º ao 4º, 10, 12 ao 14, 18, 23 ao 25, 77 ao 82, 91, 92, 121, 129, 135 ao 145, 213 ao 218, 250 ao 258, 311-A a 327."
2.2 Código Penal Militar - CPM (Decreto-Lei nº 1.001, de 21Out69): artigos 1º ao 68, 136 ao 408.
2.3 Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21Out69): artigos 1º ao 28, 82 ao 84, 170 ao 184, 190 ao 198, 220 ao 253.
2.4 Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23Set97): artigos 291 ao 312;
2.5 Lei Federal nº 8.429, de 02Jun92 - Improbidade Administrativa.
2.6 Lei Federal nº 9.099, de 26Set95 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências - Capítulo III, artigo 60 ao 97.
2.7 Lei Federal nº 9.605, de 12Fev98 - Sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente: artigos 2º ao 4º, 32, 41, 51 a 56, 58.
2.8 Lei Federal nº 10.826, de 22Dez03 - Estatuto do desarmamento: artigos 12 a 21.
2.9 Lei Federal nº 13.869, de 05Set19 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
2.10 Lei Estadual nº 14.310, de 19Jun02 - Código de Ética e Disciplina dos Militares (CEDM)
2.11 Decreto Estadual nº 42.843, de 16Ago02 - Concessão de recompensas e o CEDMU.
2.12 Resolução Conjunta nº 4.220/2012 - Manual de processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais (MAPPA).
2.13 Resolução Conjunta nº 4.724, de 14Set18, publicada na Separata 37 de 20Set18, altera o MAPPA
2.14 Instrução Conjunta de Corregedoria (ICCPM/BM) nº 01, de 03Fev14 - Estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e do CBMMG.
2.15 Instrução Conjunta de Corregedoria (ICCPM/BM) nº 02, de 03Fev14 - Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e do CBMMG."
2.16 Instrução Técnica de Corregedoria (ITC) nº 14 - CCBM - Oferta e recebimento de presentes e brindes por militares do CBMMG publicada no BGBM nº 04 de 25Jan18.
2.17 Instrução Técnica de Corregedoria (ITC) nº 15 - CCBM - Redes sociais, publicada no BGBM nº 06 de 07Fev19
GARANTIMOS a atualização após lançamento de novo edital.
Em resumo, o curso preparatório CFS CBMMG oferece uma preparação flexível e personalizada para você que deseja aprofundar seus conhecimentos apenas no tópico Legislação Criminal Administrativa , exigidos no edital do concurso, fornecendo aos candidatos as ferramentas necessárias para obterem um desempenho sólido e competitivo no processo seletivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Conteúdo do Curso
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Legislação Criminal e Administrativa-disciplinar - CFS
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