Lei Federal n. 11.340, de 07Ago06 – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Este curso foi projetado para explanar toda a lei Federal n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha
Os conteúdos são ministrados pelo professor Marcelo Aquino, advogado, Oficial da reserva da Força Aérea Brasileira, ex-assessor da Procuradoria Criminal do MPMG, professor universitário e de cursos preparatórios. Mestre em Estudos Jurídicos Avançados pela Espanha, Pós-graduado em Direito Constitucional, Ciências Penais, Ciências Criminais e Criminologia, garantindo uma experiência de aprendizado de alta qualidade.
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